O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recebeu uma petição criminal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que aponta supostas irregularidades na gestão da prefeita de Cansanção, Vilma Rosa de Oliveira Gomes (MDB). A decisão reconhece a competência da Corte para conduzir o caso, em razão do foro por prerrogativa de função da gestora, e determina a instauração de inquérito pela Polícia Federal.
De acordo com a petição inicial do processo nº 1015103-54.2026.4.01.0000, protocolada em 23 de abril de 2026, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato baseada no Inquérito Civil nº 1.14.004.000006/2025-62, que apura possíveis fraudes na inserção de dados no Educacenso para obtenção indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) .
Segundo o MPF, há indícios da existência de um esquema estruturado na atual gestão municipal, com foco no inflacionamento de matrículas no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As investigações apontam a criação de turmas fictícias, inclusão irregular de alunos — inclusive de outros municípios — e manipulação de dados por meio de sistemas educacionais, com o objetivo de elevar artificialmente os repasses federais .
Ainda conforme os autos, o número de matrículas no EJA teria saltado de 2.260 em 2020 para 7.796 em 2024, um aumento de 244%. Paralelamente, o município teria promovido a contratação de milhares de servidores temporários, ultrapassando inclusive o limite estabelecido em legislação municipal, o que levanta suspeitas sobre o uso da máquina pública para fins políticos e eleitorais .
A petição também menciona a possível prática de crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 e nos artigos 299 e 313-A do Código Penal, relacionados à inserção de dados falsos em sistemas públicos e à gestão irregular de recursos .
Diante dos elementos apresentados, o MPF solicitou a conversão do processo em inquérito policial e a adoção de diversas diligências, incluindo oitiva da prefeita, do ex-secretário municipal de Educação, análise de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) e investigação detalhada das movimentações financeiras vinculadas aos recursos do Fundeb .
Com a decisão, caberá à Polícia Federal designar um delegado responsável pela condução das investigações, que ocorrerão sob supervisão do TRF-1 e acompanhamento do Ministério Público Federal.
Até o momento, a defesa da prefeita não se manifestou publicamente sobre as acusações.
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