O Prefeito de Conceição de Coité, Francisco de Assis, tomou uma série de medidas nesta terça-feira, 1º de janeiro de 2013. As decisões foram assinadas em praça pública logo depois do ato de posse e serão publicadas no Diário Oficial do Município na edição do dia.
Assis assinou os dez Decretos, dez Portarias e entregou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei. As ações do gestor visam dar moralidade, agilidade e criar um ambiente favorável para o trabalho da Prefeitura.
Decretos:
Decreto nº 1.434 – Revoga a concessão de estabilidade econômica, de licença-prêmio e colocação de servidores à disposição de outros órgãos no período vedado pela legislação eleitoral.
Decreto nº 1.435 – Retorna para a Prefeitura Municipal os servidores colocados à disposição de outros órgãos.
Decreto nº 1.436 – Revoga delegação de atribuições e dá outras providências. Com este decreto ficam revogados todos os atos de delegação de competência atribuídos aos agentes políticos, servidores efetivos ou temporários. Além disso, o servidor municipal em desvio de função deve retornar a exercer a função para a qual foi admitido.
Decreto nº 1.437 – Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal. A jornada dos servidores municipais, admitidos para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito do Poder Executivo, será de 8 (oito) horas diárias, das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Este decreto regulamenta dispositivo do Estatuto dos Servidores em vigor.
Decreto nº 1.438 – Dispõe sobre o atendimento ao cidadão durante a transição de governo. Todos os serviços de atendimento ao cidadão, dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, serão realizados de forma emergencial no Centro Cultural de Conceição do Coité, no período de 02 a 11 de janeiro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Durante o período de atendimento emergencial, os órgãos da Administração Pública Municipal terão funcionamento sem atendimento externo.
Decreto nº 1.439 – Rescinde contratos de regime administrativo. Ficam rescindidos todos os contratos de regime administrativo celebrados com prestadores de serviços, inclusive profissionais da área de saúde cujo contratado não tenha sido selecionado mediante processo seletivo regular.
Decreto nº 1.440 – Rescinde contratos para consignações sobre folha de pagamento dos servidores.
Decreto nº 1.441 – Susta pagamento de cheques emitidos até o dia 31 de dezembro de 2012. Os portadores de cheques sustados nos termos deste Decreto deverão procurar a Tesouraria do Município a partir do dia 14 de janeiro de 2013.
Decreto nº 1.442 – Exonera ocupantes de Cargos e Empregos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
Decreto nº 1.443 – Decreta situação de emergência por 90 dias no município.
O novo prefeito assinou também as portarias nº 318 a 327, que nomeiam a equipe de Governo. Nesta data Assis nomeou ainda o Controlador Geral do Município: Arivaldo Mota; O Tesoureiro do Município: Maurício Farney Mota Lima;
Leia aqui o Diário Oficial do dia 1º de janeiro.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
