No dia 16/10/2013, o Senado da República aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei Complementar 98/2002, que regulamenta o §4º do art. 18 da Constituição Federal, que trata da criação, fusão ou incorporação de Municípios. O assunto mereceu destaque na imprensa, mas, a meu ver, com uma visão distorcida da realidade.
Não resta a menor sombra de dúvidas que muitos Municípios foram criados sem nenhuma razoabilidade. Segundo declarou o Autor do PLC 98/2002, Senador Mozarildo Cavalcanti, se as novas regras já estivessem em vigor há mais de dez anos, 2.8 mil municípios não teriam sido criados.
Dentre as regras que vão orientar a criação das novas Unidades Federadas, deve ser feito um prévio Estudo de Viabilidade dos Municípios. Com isto, não mais bastará o desejo da população afetada, declarada em plebiscito, área territorial, número de eleitores e uma certa expressão de urbanismo. Vai ser necessário um potencial de desenvolvimento de atividades econômicas, sustentabilidade ambiental, etc.
De fato, com a criação de um novo Município vem necessariamente despesas com sua estrutura administrativa e a manutenção dos seus serviços. Porém, ao contrário do que possa parecer, essas novas despesas não oneram os Cofres Federais e Estaduais, pois o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS repassado as Prefeituras não é aumentado e sim diminuída a quota-parte das mesmas, haja vista que chega mais um para dividir o bolo.
Porém, é preciso olhar para os ganhos sociais daqueles que vivem nas áreas emancipadas. A administração mais próxima do cidadão propicia melhores condições para lhe prestar serviços e assistência mais efetivos.
Nas Regiões do Sisal e do Jacuipe temos alguns exemplos de emancipações exitosas. São Domingos, Barrocas e Nova Fátima alcançaram significativos Índices de Desenvolvimento Humano, estando afrente ou muito próximos de Cidades mais antigas e de maior porte, o que vem a desautorizar o discurso contrário aos movimentos emancipacionistas.
A discussão que o País precisa travar é sobre o modelo concentrador das atividades transformadoras nos grandes Centros Urbanos, reservando as pequenas Cidades viver da agricultura e da pecuária. Com isto, a população vive refén das intempéries climáticas e os Municípios têm nos servidores públicos Estaduais e Municipais e Aposentados os principais atores de sua economia.
Só para se ter uma idéia do que isto representa, segundo dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, apesar da Região do Sisal ter um perfil predominantemente rural, a agropecuária contribui apenas com 18,53% para a formação do seu Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a indústria com 22,82% e o setor terciário (comércio e serviços), com 58,65%. Isto revela o quanto é preciso associar o agronegócio e a agricultura familiar a empreendimentos que agreguem valores aos gêneros alimentícios. Também é indispensável explorar com mais eficiência outras fontes de riqueza, como a mineração, na qual nos limitamos a fornecedores de matéria prima.
Com isto, haverá mais circulação de riqueza pela Região Sisaleira e os seus Municípios vão se tornar auto-sustentáveis, oxalá se excluindo do quadro constatado pela Secretaria do Tesouro Nacional, segundo o qual 50% dos Municípios Brasileiros não geram com os seus impostos mais de 10% do total de suas receitas.
Atrás dessa aparente incapacidade de gerar riquezas, vem o desequilíbrio interno dentro de uma mesma Região. Segundo o IBGE, enquanto o PIB per capita de Serrinha e o de Conceição do Coité, os dois maiores Municípios da Região, em 2010 foram respectivamente de 6.185,95 e 5.175,15, o PIB per capita de Nordestina alcançou o patamar de apenas 3.491,36de reais.
Quando digo uma aparente incapacidade de gerar riqueza, não estou dourando pílula. Todas as localidades têm seus potenciais econômicos, mas muitas vezes a distância do Centros decisórios das políticas públicas lhes relegam a plano inferior nas prioridades estatais. Daí a relevância de sua representação política. E aqui é preciso desmistificar os preconceitos que pairam sobre Prefeitos e vereadores, como se não houvessem maus políticos federais e estaduais.
O eleitor que erra ou acerta na escolha do Prefeito ou do Vereador, é o mesmo que elege um bom ou um mau Presidente da República. E não me consta que alguém tenha vindo a público para defender a exclusão dos eleitores residentes em distritos e povoados das eleições presidenciais. Assim como uma criança precisa sair do colo da mãe para aprender a andar, a população vai aprender o valor de sua cidadania exercendo suas prerrogativas democráticas.
ALEX LOPES
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
