O texto também visa regulamentar a aplicação de multa no valor de R$ 500 aos criadores por cada bicho solto. Aos reincidentes seria aplicado mais 200% do valor total multado.

“O caixa não pode assumir uma dupla função nestes estabelecimentos e os clientes não devem empacotar as mercadorias, porque não têm obrigação para fazê-lo." diz o parlamentar.