Nenhuma comissão formada para aplicar a lei, nenhuma informação disponibilizada no site da prefeitura municipal e sequer uma manifestação por parte do prefeito. Nos primeiros dias da Lei de Acesso à Informação (LAI), que teve sua regulamentação assinada pela presidente Dilma Roussef, o deputado Joseildo Ramos (PT) cobra a aplicação das novas regras sobre as informações das contas públicas do município. “ Até entendemos que o governo municipal não tenha a transparência com a coisa pública em seu DNA, mas agora a necessidade, que sempre foi imperiosa, tem respaldo em lei e não estamos vendo nenhuma movimentação nesse sentido”, declarou.
A cobrança é reforçada pelos vereadores da oposição que têm solicitado informações sobre diversos contratos da prefeitura, mas até agora não obtiveram êxito. Com a nova lei, qualquer pessoa tem o direito de pedir documentos públicos, como arquivos ou planos de governo, sem precisar explicar o motivo. Pacientes podem agora ter acesso a escala de médicos em um hospital público, passageiros podem pedir informações sobre o horário dos ônibus. Também é possível saber por que determinada empresa foi contratada pelo governo ou prefeitura pra fazer obras e consultorias. O decreto ainda obriga os órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.
Da assessoria
