Uma emenda do deputado Joseildo Ramos (PT) ao Projeto de Lei aprovado em 2011, que trata do serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal, evitou, mais uma vez, o desperdício e permitiu a doação de uma carga com 5.760 galinhas em boas condições de consumo para instituições de Eunápolis. A carga foi apreendida na região pela Agência de Defesa Agropecuária a Bahia (ADAB) já que não tinha o Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para trânsito de animais no estado. Antes da doação, as aves foram encaminhadas ao abate inspecionado.
A emenda de Joseildo foi inspirada em Lei Federal, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2010. Sem legislação anterior no estado para regulamentar a destinação das apreensões desses alimentos próprios ao consumo, os itens eram reaproveitados pelos produtores ou até mesmo incinerados.
Leia texto da emenda apresentada pelo deputado ano passado:
§ 1º Os produtos apreendidos nos termos do ____ do caput deste artigo e perdidos em favor do Estado da Bahia, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.”
§ 2º Cabe à Agencia Estadual Agropecuária da Bahia (ADAB), vinculada a Secretaria da Agricultura, dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano.”
Fonte: Assessoria
