O projeto de autoria do executivo que visa beneficiar ao agente público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que exercer por oito anos, contínuos ou não, função gratificada, cargo de provimento em comissão ou de agente político do município, eletivo ou não, no município de Conceição do Coité, assegurando o direito de continuar perceber, como vantagem pessoal, denominada Estabilidade Econômica, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia, que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, não foi aceito por quase ninguém.
Agora que se manifestou e enviou nota de repudio para a redação do CN foi o representante do Ministério Publico, promotor Tiago Pacheco, que promete se empenhar para não deixar que tal projeto seja votado e aprovado pela Câmara
Veja na íntegra a Nota
NOTA PÚBLICA
O Ministério Público da Bahia, por um de seus representantes na Comarca de Conceição do Coité, vem a público externar seu repúdio à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n 01/2012, do Município de Conceição do Coité, remetida à Câmara de Vereadores pelo atual Prefeito Renato Souza, quando se encontra prestes a encerrar seu mandato, tentando outorgar ilegítima estabilidade econômica a indivíduos rejeitados pelo voto popular.
Trata-se de expediente odioso, violador de basilares princípios da Administração Pública, entre eles o da moralidade, levando o Município de Conceição do Coité, mais uma vez, a figurar negativamente na imprensa de todo Estado da Bahia.
A confusão entre o público e o privado é a maior praga que assola o Município de Conceição do Coité, onde seus Administradores não se cansam de dar exemplos do absoluto despreparo para ocupar cargos públicos.
Nos últimos meses, os Administradores do Município de Conceição do Coité têm apresentado comportamento anti-republicano, revanchista e depreciador da coisa pública, chegando-se agora ao cúmulo de tentar alterar a Lei Orgânica do Município para beneficiar interesses privados e, pasmem, conceder, em massa, licenças-prêmios a infinidade de servidores municipais, desconsiderando, em todas as situações, a supremacia do interesse público sobre o privado.
O Ministério Público envidará todos os esforços para garantir a observância do interesse público na administração do Município e para evitar a aprovação de referido projeto de lei e, se aprovado for, levará a questão ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral da República para avaliação da constitucionalidade frente às Constituições Estadual e Federal, sem prejuízo de eventuais ações civis públicas que poderão ser ajuizadas perante a Justiça Estadual de Conceição do Coité impugnando, caso a caso, as concessões de estabilidade econômica com base no diploma legal objurgado.
Conceição do Coité, 07 de dezembro de 2012.
TIAGO ALVES PACHECO
Promotor de Justiça
