A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria do Planejamento (Seplan) lançou um canal que reúne todas as informações sobre os trabalhos de atualização das divisas intermunicipais da Bahia. O espaço conta com as notícias mais recentes sobre o tema, histórico, artigos e leis aprovadas com os novos limites. O canal do Projeto de Atualização dos Limites Municipais da Bahia pode ser acessado através do próprio site da SEI (www.sei.ba.gov.br) ou pelo endereçowww.limites.sei.ba.gov.br.
Leis aprovadas – Os representantes dos municípios baianos já podem acessar as leis que foram publicadas no Diário Oficial da União estabelecendo os novos limites intermunicipais. Os arquivos estão disponíveis para download no link:http://limites.sei.ba.gov.br/
A delimitação das novas divisas municipais é um trabalho realizado em conjunto pela SEI, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Comissão de Divisão Territorial e Emancipação da Assembléia Legislativa da Bahia e sustenta-se no cumprimento da Lei nº 12.507/2011. A última vez que os limites dos municípios baianos foram redefinidos por uma lei geral foi em 1953, quando o Estado tinha apenas 150 municípios. Atualmente são 417. A legislação previa que deveriam ser realizadas revisões territoriais de cinco em cinco anos, mas nenhuma foi realizada até a aprovação da Lei 12.057, em janeiro de 2011. A lei estabeleceu o atual processo de atualização sistemática das divisas intermunicipais, que era reclamada há muito pelos municípios, órgãos do estado e o IBGE.
Ascom/Seplan
