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Home Municípios Conceição do Coité

REFIS: Prefeitura concede até 100% de anistia em juros e multas e parcela dívidas dos contribuintes

Por Redação CN
17 de julho de 2013
159
VIRAM
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Os contribuintes que possuem débitos com o município de Conceição do Coité terão uma oportunidade de regularizar a situação através do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2013. Além dos descontos de até 100% nos juros e multas o programa também oferece condições de parcelamento.

O REFIS 2013 foi instituído através da lei n. 669 de 20 de junho de 2013. A adesão ao programa já começou e poderá ser efetivada até setembro. A consolidação dos débitos será da seguinte forma:
 
– nos pagamentos à vista, anistia de 100% (cem por cento) dos juros, da multa de mora, da multa de infração;
– nos parcelamentos, anistia de 50% (cinquenta por cento), nos juros de mora, e anistia de 70% (setenta por cento), da multa de mora, redução total da multa de infração;
 
Para obter a anistia o contribuinte deverá se dirigir até a Secretaria de Finanças, no Prédio principal da Prefeitura na Praça Théognes Antonio Calixto, 58, bairro Gravatá, ao lado da Câmara de Vereadores. 
 
Informações SECOM

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