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Home Bahia

Governador sanciona lei que garante direitos trabalhistas a terceirizados do Estado

Por Redação CN
15 de fevereiro de 2014
132
VIRAM
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lei aprovada
 
Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado.
 
A lei chamada “Anticalote” resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores referentes a estes benefícios.
 
Fonte: SECOM / foto: Raul Golinelli

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