A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê pena de até três anos de prisão para quem discriminar portadores de deficiências.
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei teve origem no texto-base da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e foi aprovada com 188 votos. “É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade”, diz o projeto de lei, que também determina a criação de varas especializadas para o atendimento de pessoas com deficiência.
Entre outras medidas da proposta, que deve seguir para sanção do Senado Federal, estão a reserva de 3% das unidades habitacionais, a manutenção da cota de 10% das vagas nos vestibulares e o uso do Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) para aquisição de órteses de próteses para os portadores de deficiência.
A liderança de projetos de reparo e manutenção das calçadas agora devem ficar sob responsabilidade dos prefeitos. “Eles terão que correr atrás de recursos e se não fizerem, incidirão em crime de responsabilidade administrativa”, explicou a deputada Mara Gabrilli.
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