O Senado aprovou, na noite de ontem (29), o projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.
A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei. Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.
Em Plenário, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) parabenizou a mobilização dos profissionais que lotaram as galerias da Casa e destacou que, além de não prejudicar os lotéricos que fizeram investimentos, a proposta é mais uma resposta do Senado para garantir a geração de emprego e renda nos municípios, além de destacar os inúmeros serviços prestados pelas unidades. “Não é apenas uma Casa lotérica. Esse é um ponto de prestação de serviços que têm a proeza de patrocinar em pequenas cidades, nos Estados e em bairros nas capitais, facilitando a vida de todos os cidadãos. O Congresso Nacional não só faz justiça aos trabalhadores dessas unidades, como também reafirma a sua condição de contribuir, efetivamente, para que a gente tenha atividade econômica, a geração de postos de trabalho e a continuidade da prestação de serviços à população. Cumprimos o nosso dever, a nossa obrigação em fazer a defesa do povo que a gente representa nessa Casa,” concluiu Pinheiro.
A Caixa Econômica havia iniciado o processo de novas licitações de lotéricas que têm contratos anteriores a 1999, considerados irregulares juridicamente, neste caso milhares de empresários seriam prejudicados e muitos fatalmente perderia o direito de prestar o serviço. No inicio de setembro deputados de vários partidos e empresário estiveram no TCU em Brasilia em busca de apoio. (Relembre)
Redação CN * informações Assessoria senador Walter Pinheiro
