Na sessão da última quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou pela quinta vez consecutiva as contas do prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa. Desta vez foram as referentes ao exercício de 2014. O prefeito foi multado agora em R$ 5 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e em R$10.800,00, por não ter divulgado os relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres e 1º e 2º quadrimestres.
A relatoria também determinou a restituição aos cofres municipais do valor de R$ 929.959,77, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas (R$668.924,20), pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, efetivado, indevidamente, com recursos do Fundeb (R$241.092,09), gastos irregulares com publicidade (R$11.888,00) e ausência de originais dos processos de pagamento (R$ 8.055,48).
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$13.166.974,2, correspondendo ao percentual de 61,24% da receita corrente líquida de R$21.499.810,09, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor adotar medidas para eliminar o percentual excedente.
O relatório técnico registrou a contratação da empresa Primazia Construções Civil Ltda., pelo montante de R$624.000,00, para prestação de serviços de locação de veículos sem a realização de processo licitatório, contratação de servidores sem a realização de concurso público e reincidência na utilização inadequada do sistema SIGA, inclusive com a não inserção de elementos indispensáveis à apreciação das contas e divergências entre lançamentos efetivados e a documentação encaminhada à Inspetoria Regional.
Cabe recurso da decisão.
TCM
