O primeiro projeto aprovado na sessão da última terça-feira (26), foi o PL 21.854, de autoria do Poder Executivo, que prevê a doação de um terreno com pouco mais do que 1.500m2 para a ampliação da Maternidade Climério de Oliveira, da Ufba. Os parlamentares explicaram que foram procurados pela diretora da instituição, Mônica Neri, que demonstrou a importância da ampliação para garantir um maior número de atendimentos a pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o texto da matéria, já estão garantidos R$57 milhões pelo governo federal para a reforma da Climério, mas a Ufba poderia perder a oportunidade, caso o terreno não fosse liberado com celeridade.
O outro projeto aprovado, PL 21.845, que estabelece alterações na Lei 12.352, a qual regulamenta o Fundo Especial de Compensação (Fecom). O PL, proveniente do Poder Judiciário, foi encaminhado à Alba pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, nesta segunda-feira (25) e votado em regime de urgência. O projeto de lei foi discutido com os desembargadores do TJ-BA no último dia 15 deste mês, para tentar desafogar as contas do tribunal, de forma que os recursos do próprio Fecom possam custear os salários dos servidores dos cartórios extrajudiciais que ainda não foram privatizados.
O PL permite que a Corte utilize parte dos recursos do Fecom para pagar salários dos servidores dos cartórios extrajudiciais que ainda estão com a Corte, após a privatização. A Corte baiana tem um orçamento total para o ano de 2016 de aproximadamente R$ 2,082 bilhões e vai precisar de suplementação do Estado para conseguir fechar o ano sem deixar os salários atrasados.
A Corte baiana tem um orçamento total para o ano de 2016 de aproximadamente R$ 2,082 bilhões e vai precisar de suplementação do Estado para conseguir fechar o ano sem deixar os salários atrasados. A presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, pediu a suplementação. De início, seriam necessários mais de R$ 500 milhões, mas, com as medidas que adotou para fazer contingenciamento, pediu a suplementação de R$ 285 milhões ao governador Rui Costa. Os recursos do Fecom proporcionariam mais um alívio nas contas do tribunal, com a destinação de aproximadamente R$ 70 milhões para pagar os servidores extrajudiciais no ano de 2016.
Ainda no texto, a presidente esclarece que a referida lei permitiu aos servidores das serventias de mudar para o caráter privado, na modalidade de delegação, através de concurso público, que está em fase de finalização, e que são 1.323 cartórios que não possuem delegatários titulares. “Até que se finde o referido certame, a manutenção do quadro de pessoal nos Cartórios Privatizados gera um impacto financeiro e orçamentário para o Tribunal de Justiça, representado por 556 servidores, com os quais são gastos mensalmente R$ 5.756.725,13, e, anualmente, R$ 69.080.701,56, em especial nas unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais”, justifica Socorro. A Lei 12.352 não determinou a privatização progressiva, e sim privatizou de uma só vez todas as serventias da Bahia, que, segundo a presidente do TJ, fez com que, “a partir daquele momento os servidores do Poder Judiciário designados para exercer suas atividades no âmbito daquelas unidades estão exercendo função delegada, a qual deveria ser exercida em caráter privado, todavia, continuam vinculados ao Poder Público, inclusive quanto às verbas que lhe remuneram, pois o serviço deveria ser autorremunerável, com exceção, obviamente, da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário, os quais deveriam ser custeados pelo Fundo Especial de Compensação”.
Durante a sessão ordinária, o presidente Marcelo Nilo, aniversariante do dia, informou aos policiais concursados da Polícia Civil, que conversou com o governador Rui Costa, o qual assegurou estar aguardando a decisão do TCE, para contratar novos policiais. “Assim que o TCE autorizar a contratação, o governador o fará imediatamente, pois mesmo já tendo alcançado o limite máximo, a lei proporciona uma brecha”, afirmou Nilo.
Já em relação aos agentes penitenciários, o presidente explicou que ainda não teve oportunidade de conversar com Rui sobre eles. “Mas assim que puder, trarei a posição do governador sobre a questão”, justificou.
O presidente anunciou ainda que 10 projetos do Poder Executivo, além de projetos de resolução propostos pelos deputados serão apreciados a partir desta quarta-feira (27).
Assessoria Marcelo Nilo
