O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu artigo 102, os direitos de toda criança brasileira ao registro civil e à certidão de nascimento. Para viabilizar o acesso a este direito, o deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei que prevê a expedição da certidão de nascimento dentro dos hospitais e maternidades, através do Programa Minha Certidão.
De acordo com a proposta, a emissão de certidão nos hospitais e maternidades estabelecidos no estado deverá ser realizada por meio da utilização de sistema informatizado, interligado às serventias de registro civil, em espaço próprio criado dentro desses estabelecimentos de saúde e dotado de infraestrutura (unidades integradas) necessária para a remessa, recepção de dados e impressão da certidão.
Segundo Alex da Piatã, o Programa Minha Certidão garantirá à criança nascida na Bahia o acesso ao documento emitido na própria maternidade pública ou privada onde ocorrer o parto. O parlamentar afirma que tal iniciativa “visa fortalecer o exercício da cidadania ao garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento”.
Cidadania
O parlamentar também salienta que a falta de registro compromete o planejamento de políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Segundo ele, “sem registro, difícil se torna o acesso de crianças a serviços de assistência básica, o que culmina no aumento de sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças”.
O projeto também determina que a implantação das unidades integradas acontecerá por meio de convênio firmado entre os estabelecimentos de saúde existentes no estado e as serventias de registro civil das pessoas naturais de cada localidade. A interligação on-line das maternidades com os cartórios de registro civil do estado permitirá
que a emissão do registro ocorra antes da alta hospitalar.
