Um projeto de lei que está sendo encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nos próximos dias institui uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais. De acordo com o projeto, as empresas contempladas terão de observar normas relacionadas ao trabalho decente e à legislação que trata das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, além de depositar no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.
As normas de trabalho decente foram instituídas pela Lei Estadual 11.479, de 1º de julho de 2009, e incluem o combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, trabalho infantil e trabalho escravo. De acordo com o projeto, a prática do trabalho decente e a garantia de cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e aprendizes integram as políticas públicas do Governo do Estado com vistas a “garantir condições de vida digna ao cidadão”.
Já o depósito no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza busca “equacionar a concessão de benefícios, bem como a manutenção dos já existentes, potencializando o desenvolvimento econômico e garantindo a promoção de ações para reduzir a pobreza e a desigualdade social”, esclarece a mensagem que encaminha o projeto, assinada pelo governador Rui Costa. Saúde e educação estão entre as áreas prioritárias para aplicação dos recursos, de acordo com o projeto.
Convênio do Confaz
O depósito no Funcep está em consonância com o convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estipula a destinação, a fundo a ser definido por cada estado, de pelo menos 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos. De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, a proposição do Confaz está entre as recomendações da Carta de Maceió, documento final do V Encontro de Governadores do Nordeste, realizado em 19 de maio.
A proposta, lembra o secretário, está alinhada a encaminhamentos semelhantes de outros estados e do governo federal, que propõem a revisão de benefícios com vistas a assegurar a operacionalidade da máquina pública em meio ao aprofundamento da crise econômica. Na mesma linha, o governo estadual vem revendo a tributação aplicada aos diferentes segmentos econômicos em atuação na Bahia, o que envolve redução de benefícios que já cumpriram seu papel de induzir o fortalecimento do setor produtivo em áreas específicas.
Citando a deterioração das contas públicas em função da queda acentuada na arrecadação, o projeto ressalta que a medida “estabelece condições para que o Estado possa garantir as ações governamentais para erradicação da pobreza, apesar da grave crise financeira que enfrenta”.