A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA inaugurará nessa sexta-feira, 16, a nova unidade da instituição no município de Serrinha. A inauguração, que acontecerá às 10 horas, terá a presença do defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo e outros membros da Administração Superior da DPE/BA, além de autoridade locais e regionais. A unidade está vinculada administrativamente à 1ª Regional da Defensoria Pública, com sede em Feira de Santana.
A DPE/BA, que anteriormente funcionava no fórum da cidade, hoje conta com os serviços da defensora pública Andreza Pereira e dos defensores públicos Lucas Melo e Rodolfo Barbiere.
Papel da Defensoria Pública
a Defensoria Pública representa as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência.
O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos[1], a Lex Mater pretendeu com isso assegurar aos necessitados a assistência para a defesa de seus interesses em juízo. Para Alexandre Freitas Câmara[2], ao assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, a Constituição Federal insere-a na categoria das garantias fundamentais, proporcionando a eficaz defesa da cidadania.
Informações ASCOM | DPE-BA
