O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30), a Lei Complementar 157/16, que traz mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União, a lei afeta diretamente serviços de streaming de áudio e vídeo, como os populares Netflix e Spotify.
Com a nova lei, os serviços de transmissão online de áudio e vídeo passam a ser taxados com alíquota mínima de 2%. Conforme o texto, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passa a ter incidência de ISS.
Além de Netflix e Spotify, Deezer, HBO Go e a recém-chegada Amazon Prime Vídeo também serão afetadas pela mudança.
A elaboração de programas de computador também passa a ser taxada. Ficaram de fora da medida livros, periódicos e jornais.
Apesar de as empresas ainda não terem se pronunciado sobre o assunto, a tendência, no primeiro momento, é que o aumento de impostos não será repassado para o preço de assinaturas.
A lei passa a valer em 90 dias, e afeta também serviços como cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, entre outros.
Vetos presidenciais
O texto publicado nesta sexta, porém, contém sete vetos do presidente Temer com relação ao texto aprovado pelo Senado há duas semanas. Entre os pontos barrados está a previsão de que a cobrança do tributo seja feita no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
Nas razões para o veto, o presidente argumentou que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação e levar à ampliação dos preços dos serviços prestados.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo, essa era uma das preocupações dos serviços de streaming – com a cobrança em cada município, o pagamento dos tributos pelas empresas se tornaria mais complexo, o que poderia levar ao aumento de custos e, por consequência, da mensalidade dos serviços.
Correio24H
