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Home Bahia

Comissão aprova projeto que institui regras para revistas de visitantes nas penitenciárias

Por Redação CN
25 de abril de 2017
Comissão aprova projeto que institui regras para revistas de visitantes nas penitenciárias

CCJ é presidido pelo deputado Joseildo Ramos (PT)

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CCJ é presidido pelo deputado Joseildo Ramos (PT)

Na manhã desta terça-feira (25), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que institui normas para a realização de revista de visitantes nas unidades prisionais do Estado da Bahia. De autoria da deputada Luiza Maia (PT), a iniciativa tem o objetivo de adequar os procedimentos das revistas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção da integridade moral e psicológica dos cidadãos em contato com o sistema prisional.

Para Joseildo, o projeto resguarda os direitos das pessoas que acompanham quem foi penalizado pela lei, garantindo respeito e dignidade no tratamento. “Não é justo expor os visitantes a situações constrangedoras. Acho que cabe ao Estado ter a sensibilidade efetiva de tratar essas questões como o ser humano merece”, disse.

Para o relator do projeto, o deputado Luciano Ribeiro (DEM), “é importante destacar que o sistema penitenciário, pela sua complexidade peculiar, necessita de regras que devem estar pautadas pelo respeito aos direitos constitucionais, nesse caso à dignidade das pessoas”.

Outros projetos

Na mesma sessão, outros dois projetos foram aprovados por unanimidade. O primeiro institui o Programa Mãe Adolescente nas escolas, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes no período escolar, de autoria do deputado Aderbal Caldas (PP). Além deste, foi aprovado ainda o projeto que institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança, a ser comemorado no dia 3 de julho, do deputado Marcelino Galo (PT). Todas as iniciativas seguem agora para as comissões temáticas, e posteriormente para a aprovação em plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa deputado Joseildo Ramos

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