A Assembleia realizada pelos servidores da Polícia Civil da Bahia, nesta terça-feira(11), deliberou que a categoria vai participar das manifestações da Greve Geral, marcada para 28 de abril, em protesto à PEC 287 da Reforma da Previdência que pretende retirar o direito da Aposentadoria Especial dos policiais, à proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de realizar greves e paralisações,aprovada nesta semana, e a Reforma Trabalhista defendidas pelo Governo de Michel Temer.
A categoria vai distribuir faixas na delegacias de todo o Estado, mobilizar todas as unidades da Polícia e vai estar presente nos atos políticos da região do Iguatemi e dos municípios do interior baiano. A assembleia ocorreu na Associação dos Funcionários Públicos (AFPBA), localizada na Rua Carlos Gomes, em Salvador. Na ocasião, os policiais civis reivindicar do Governador Rui Costa reposta sobre o anteprojeto que foi entregue a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), em outubro de 2016, e que tem como principal reivindicação a Reestruturação Salarial de todas as carreiras.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Marcos Maurício, a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de proibir o direito de greve da Polícia Civil, possui um caráter político e não jurídico, pois contradiz a própria Constituição Federal Brasileira. “A nossa Constituição prevê que as Forças Armadas não podem promover greves. Mas as Polícias Civil e Militar tem a autorização jurídica para fazê-las. Nós não vamos recuar! Vamos fazer diversas mobilizações em substituição às paralisações!”, garantiu Marcos Maurício.
Segundo Ary Alves, Presidente da Associação dos Investigadores (Assipoc), a Reforma da Previdência, tem como objetivo retirar dos servidores a Aposentadoria Especial, medida que representa um grande retrocesso à categoria. “Atualmente, os homens da Polícia se aposentam com 30 anos de serviços prestados e as mulheres 25 anos. A Reforma da Previdência pretende alterar para 49 anos de prestação de serviço à Polícia. Além disso, o servidor, tanto homens como mulheres, deverão estar na faixa etária a partir de 65 anos. Um absurdo! “, criticou Alves.
O Escrivão Luiz Carlos, Presidente da Associação dos Escrivães(AEPB), destacou que o policial civil quando se aposenta tem uma perda financeira mensal, diferente da Polícia Militar. ” A situação vai ficar mais complicada com a Reforma da previdência!”, frisou.
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