O advogado especialista em Direito Previdenciário e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, disse nesta sexta-feira (5) que a idade mínima para a aposentadoria poderia ser menor do que está sendo proposto no relatório de reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados.
“As regras de transição acomodaram a situação de quem está no mercado, mas a regra de partida poderia ser menor e chegar a uma idade mais dura daqui dez ou 15 anos”, disse.
No texto-base aprovado esta semana na comissão especial que analisou a proposta, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Segundo Hauschild, do ponto de vista do governo, “parece que as concessões que foram feitas chegaram no limite”.
Ele acredita, no entanto, que caso houvesse alguma concessão na questão da idade mínima, isso traria mais adesão de parlamentares para aprovar a reforma em plenário. “Isso daria uma distencionada nos deputados que ficariam mais à vontade de votar a favor do governo”, disse.
Segundo o advogado, que participou hoje do programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM de Brasília, o governo tem justificado que fazer mais concessões diminuiria o impacto das reformas e poderia comprometer os primeiros anos do ciclo de ajuste das contas da Previdência.
O ex-presidente do INSS ressaltou ainda que a falta de eficiência do Estado nas políticas públicas também deveria entrar em discussão. Ele deu como exemplo a falta de fiscalização para prevenção de doenças e acidentes de trabalho e a falta de fiscalização e má conservação de rodovias que resultam em acidentes de trânsito.
Segundo Hauschild, todas as pessoas que ficam fora do trabalho por essas circunstâncias acabam recebendo pensões e auxílios doenças do INSS.
“É uma política não efetiva do Estado que repercute na Previdência Social”, disse ele, explicando que ainda existem os problemas de gestão do INSS que também resultam em prejuízo expressivo para a Previdência.
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