A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (29/11) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29/2017, que acrescenta 1% a mais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. Foi aprovado ainda o requerimento de regime de urgência para que a proposta seja incluída na ordem do dia de votações no Plenário, o que significa que a PEC pode ser aprovada ainda hoje. A decisão foi pressionada pelo movimento de prefeitos iniciado na Bahia, em outubro, e que reuniu mais de 3 mil gestores em Brasília na última semana.
A votação na CCJ foi acompanhada pelo presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, representando os prefeitos baianos que iniciaram no estado as mobilizações para pressionar o Planalto e Congresso Nacional no socorro aos municípios. “Conquistamos um importante passo para concretizar esse 1% a mais do FPM. Agora a luta é para votar no plenário e o repasse começar a valer já no próximo ano. Cada prefeito tem que pressionar seu senador e orientar que seus deputados também pressionem para aprovação da PEC 29”, ressaltou.
A matéria prevê a alteração do artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM, elevando de 49% para 50% o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados distribuído repassados ao fundo. Nas discussões, os senadores destacaram ainda a necessidade de reformar o pacto federativo brasileiro e fazer valer a autonomia dos municípios prevista na Constituição.
Na defesa do voto favorável à matéria, a senadora Lídice da Mata parabenizou o presidente da UPB ao lembrar que a Bahia mobilizou mais de 350 prefeitos em ato no estado para cobrar o auxílio aos municípios. Segundo Lídice “essa PEC é extremamente importante para diminuir a situação difícil que vivem os municípios brasileiros”. Ela destacou ainda que as prefeituras estão pressionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e questionou o interesse político de submeter os prefeitos às demais instâncias de poder.
A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), é relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e pretende garantir o repasse já no próximo ano, tendo em vista os cortes no Orçamento da União para ações nos municípios em 2018, a exemplo da redução drástica dos recursos da assistência social que comprometerá a execução dos serviços.
