José Serra e Geraldo Alckmin, ex-governadores de São Paulo, viraram réus na Justiça em uma ação civil em que são acusados de ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal com operações de negociação de dívidas tributárias de contribuintes que são consideradas uma espécie de “pedalada fiscal”.
De acordo com o site IG, a ação está na 14ª Vara de Fazenda Pública e foi movida pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de São Paulo (Sindiproesp).
Ainda conforme o site, a denúncia contra Alckmin e Serra teriam autorizado negociações de dívidas tributárias que resultariam em prejuízo ao estado e, por sua vez, o governo receberia dinheiro de endividados de forma antecipada.
Também respondem ao processo o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, ex-secretários, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes.
Entenda
Segundo o texto, as operações irregulares teriam começado em 2007, na gestão de José Serra, quando o governo estadual iniciou o programa de parcelamento de dívidas tributárias em que oferecia vantagens aos devedores, como os descontos nos juros e nas multas por atraso. Já na época de Geraldo Alckmin, a fim de receber o dinheiro das dívidas de maneira antecipada, o governo teria negociado os chamados “direitos creditórios” com a CPSEC.
A ação detalha como eram feitas essas negociações – e por que seriam consideradas contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o texto, o governo oferecia créditos com redução de 50% à CPSCE, que transformava isso em títulos de dívida, os quais seriam obtidos por financiadores. Contudo, de acordo com a acusação, o governo tornava-se garantidor dessa dívida, o que é negado. A acusação ainda aponta que a CPSEC é uma empresa pública e que o estado estaria usando sua estrutura para cobrar essas dívidas.
Conforme informações do IG, os ex-governadores negam qualquer tipo de irregularidade. José Serra diz que “não houve antecipação de receita tributária” e que o estado “não assume responsabilidade pelo pagamento das dívidas e que o risco é transferido ao investidor”. Já Geraldo Alckmin afirma que “os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado” que “respondem pelos interesses da Fazenda Pública do Estado”.
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