A audiência pública sobre a ‘PEC do Pacto Federativo 188/2019 e a extinção dos municípios do estado da Bahia’, realizada pela Comissão de Assuntos Territoriais da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta segunda-feira (16), contou com a presença de prefeitos e instituições na discussão da proposta do Governo Federal e os impactos da Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso. Na Bahia, 10 municípios podem deixar de existir.
A PEC188 propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes. “Não se pode impor uma mudança tão grande na vida das pessoas, analisando apenas os aspectos econômicos. Existe a questão cultural e de pertencimento”, disse o presidente do colegiado, deputado Osni Cardoso.
A ex-ministra da Casa Civil, Eva Chiavon, destacou a necessidade de uma mobilização mais efetiva para tentar conter as medidas do Governo Federal que vão prejudicar ainda mais a vida da população mais pobre do país. “Lamentavelmente, trago situações mais graves que a PEC188 que precisam ser combatidas, como a PEC 186, que estabele a contenção de gastos públicos e a 187, que prevê o fim do fundo de assistência social. E para conter tudo isso é preciso pressionar para que seja revista a PEC da morte, que congela por 20 anos os investimentos. A política pública precisa chegar na ponta. Por que fazer um crime de lesa-pátria para a sociedade em vez de aprimorar?”, questionou Chiavon, destacando a eficiência da formação de consórcios públicos na Bahia e no Nordeste.
O presidente da União dos Vice-prefeitos da Bahia (UVPB), Carlos Augusto Baltar, falou sobre a importância de levar em conta a questão cultural e a “história de cada pessoa que mora na cidade”. “Será que o povo quer isso? Esse governo infelizmente quer, de forma ditatorial, destruir os municípios”, defendeu Baltar.
O vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Silva Neto, também abordou a necessidade de avaliar o sentimento do povo. “Precisamos lutar contra a ganância das pessoas que querem que as cidades pequenas deixem de existir, sem levar em conta a questão da identidade”, declarou Neto.
Os deputados Zé Cocá, Jacó e Robinson Almeida, e o presidente da Federação dos Consórcios da Bahia (FecBahia), Claudinei Novato, também defenderam uma discussão mais ampla sobre a PEC188 e a questão de pertencimento dos moradores locais.
Já o economista da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), João Gabriel Rosas, apresentou dados sobre a arrecadação dos municípios na Bahia. Segundo Rosas, apenas 12% das cidades arrecadam mais de 10%. “A realidade econômica dos municípios do estado não é uma realidade de folga. Esta é uma proposta muito superficial. Não se pode levar em conta somente isso. Inclusive porque, na maioria dos municípios baianos, a principal atividade econômica é a atividade pública”, explicou.
Ainda na audiência, foi oficializada a Frente Parlamentar em Defesa dos Consórcios Públicos da Bahia, que tem como presidente o deputado Zé Cocá, e vice-presidente, Osni Cardoso. O objetivo é demonstrar a capacidade da política de consórcios de construir soluções para problemas que afligem os municípios.
Estiveram presentes, os prefeitos de Lajedinho, Marcos Souza, de Aiquara, Delmar Ribeiro, Dom Macedo Costa, Egnaldo Moura, Maetinga, Edcarlos Oliveira, Gavião, Raul Soares, e Lafaiete Coutinho, José Freitas, além do secretário de cultura de Ibiquera, Esperidião Alves, e representantes de instituições, secretarias de governo e da sociedade civil.
Fonte: Ascom deputado Osni
