A Câmara de Vereadores do Município de Itiúba firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a realizar, nos próximos três meses, concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.
O acordo foi assinado na quarta-feira, dia 28, pelo promotor de Justiça Igor Miranda e o presidente da Câmara, Alcemir Marcelo de Moraes Bento. Segundo o promotor de Justiça, o TAC garantirá a realização do primeiro concurso público do Legislativo de Itiúba.
Já no próximo mês de outubro, a Câmara deverá deliberar sobre a reorganização administrativa e sobre a possibilidade de extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não guardam compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento.
O Legislativo pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, explica Igor Miranda.
Ainda de acordo com ele, o presidente do órgão também se comprometeu a não mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado que, independentemente de qualquer nomenclatura, não seja, exclusiva, técnica e efetivamente vinculado à funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento.
O combate ao nepotismo também está previsto no TAC. Alcemir de Moraes Bento se obrigou a exonerar, no prazo de 60 dias, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados cuja nomeação ou contratação caracterize a prática. Além disso, o TAC prevê que contratações temporárias deverão ser obrigatoriamente precedidas de previsão legislativa específica e justificada na existência de excepcional interesse público transitório.
Fonte: MP
