O Ministério Público estadual, por meio da 2a Promotoria de Justiça de Campo Formoso e a Promotoria de Justiça Eleitoral, expediu ontem, dia 9, uma série de recomendações ao Município de Campo Formoso, agentes públicos e pessoas jurídicas para prevenir ilícitos envolvendo o patrimônio público em razão do primeiro ‘Festival das Esmeraldas’.
O evento ocorrerá até o próximo domingo, dia 11. Segundo os promotores de Justiça Felipe da Mota Pazzola e Sammuel de Oliveira Luna, autores da recomendação, o objetivo é garantir “os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e legalidade orçamentárias, além da proporcionalidade nos gastos públicos, permitindo que a população conheça melhor todos os aspectos relacionados às contratações, considerando a legislação eleitoral e a proximidade das eleições”, destacaram.
Eles consideraram ainda a necessidade de avaliar o cumprimento dos princípios orçamentários da legalidade e da programação na realização dos eventos festivos, especialmente se estão definidos em termos de metas e prioridades ou, ao menos, nas diretrizes estratégicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), bem como se estão inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2022).
No documento, o MP recomendou ao Município que os eventos pagos com recursos públicos não fossem utilizados para promover candidaturas políticas; que fossem evitadas peças de campanhas que sugerissem que os festejos seriam realizados sem custos para a população; que fosse proibida a destinação de vantagens a agentes públicos não conferidas ao público em geral, a exemplo de cessão gratuita de ingressos de camarotes, alimentos e estacionamento; e que fosse realizada a apuração de aspectos envolvendo o preço pago pelo particular para exploração exclusiva do espaço público.
“Sem prejuízo da continuidade da apuração dos diversos contratos celebrados pelo Município envolvendo a compra do terreno, obras no local, cessão de espaço público e da contratação de bandas, a medida objetiva prevenir ilícitos envolvendo o patrimônio público, improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, condutas vedadas em período eleitoral, abuso de poder político, entre outros aspectos”, ressaltaram os promotores de Justiça.
A recomendação também foi expedida aos agentes públicos do Município de Campo Formoso para que não profiram discursos políticos durante os eventos custeados com recursos públicos, notadamente para a promoção de candidatos a cargos políticos; e para que não recebam gratuitamente qualquer benefício não conferido ao público em geral durante os eventos (uso de camarotes, alimentação e estacionamento), a não ser aqueles necessários ao desempenho das funções públicas durante o Festival.
Além disso, a recomendação foi expedida para a Câmara de Vereadores para que avalie os diversos contratos em questão, incluindo os de aquisição de terreno, obras no terreno, cessão do espaço público e contratações de bandas e artistas; à empresa Rios Serviços LTDA para que não distribua qualquer tipo de vantagens a agentes públicos do Município que não sejam destinadas ao público em geral, a não ser aquelas estritamente necessárias para o desempenho das funções públicas; aos artistas e bandas contratadas para que não façam qualquer manifestação de apreço e desapreço a candidatos políticos ou a agentes públicos durante os eventos custeados com recursos públicos; à 54ª Companhia Independente de Polícia Militar para que reforce o efetivo no local e nas imediações, bem como para que, entre outros aspectos, fiscalize a ocorrência do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, se possível, com a presença de equipe com bafômetro nas vias de acesso ao evento; à 19ª Coorpin, para que disponibilize efetivo suficiente para a lavratura das ocorrências durante os dias do evento; e ao Conselho Tutelar para que realize fiscalização durante o evento, especialmente para apurar violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: MP
