O Ministério Público do Estado da Bahia encaminhou hoje, dia 12, recomendação ao prefeito e ao secretário de Assistência Social do Município de Nova Fátima no território da Bacia do Jacuípe, para que convoquem suplentes para assumir os cargos de conselheiros tutelares sempre que houver afastamento, inclusive por licença ou férias dos membros titulares.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, o MPBA recebeu denúncia informando que afastamentos estavam ocorrendo sem a devida convocação de suplentes.
Na recomendação, o promotor de Justiça registrou que o art. 16 da Resolução N° 170/2014 estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. Também ressaltou que o Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, composto de cinco membros escolhidos pela população local, “sendo inadmissível a redução de conselheiros tutelares, em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, ainda que de forma temporária”.
Luciano Medeiros recomendou ainda que o prefeito e o secretário de Assistência Social assegurem a nomeação dos suplentes em caso de afastamentos conforme a lista formulada no processo seletivo, obedecendo-se a ordem de votação. Além disso, que forneçam ao MPBA o cronograma detalhado acerca das férias solicitadas pelos Conselheiros Tutelares de Nova Fátima durante o ano de 2025 e informações acerca da estrutura atual do Conselho Tutelar, notadamente sobre os equipamentos, bem como a existência de motorista e carro.
CN | Fonte: MP-BA
