O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse nesta quarta-feira (17) que é contra a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que busca proteger parlamentares contra a abertura de processos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado pela Câmara na terça-feira (16) em dois turnos: 353 a 134 votos no primeiro, e 344 a 133 no segundo. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques – possíveis alterações no texto. Veja como votou os deputados baianos
Com isso, a PEC seguirá para análise do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em duas votações para ser aprovado
Em entrevista ao programa Conexão, da GloboNews, Otto Alencar classificou o texto como um “desrespeito” com o eleitor e afirmou que a proposta tem que ser “enterrada” pelo Senado, onde, na avaliação do presidente da CCJ, a PEC deve enfrentar resistências.
“Minha posição é muito contrária, é um desrespeito ao voto popular, uma falta de cerimônia. Não se pode estabelecer, através da lei, uma proteção aos parlamentares, vez que nós já temos tantos casos de irregularidades, de desvios de recursos, sobretudo das emendas”, disse.
“A PEC não pode ser modificada no Senado e retornar para a Câmara. Ela tem que ser enterrada no Senado, acabar lá, destruí-la lá. Na minha opinião, pelo que conheço do Senado, acho difícil ter 49 votos para aprovar”, completou Otto Alencar
O senador do PSD lembrou que, por se tratar de uma PEC, o texto deve ser analisado primeiramente na CCJ, a mais importante comissão do Senado.
Entretanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pode levar o texto diretamente para o plenário principal, para análise dos 81 senadores.
Otto Alencar disse que tentou conversar com Alcolumbre sobre o assunto, mas não conseguiu.
O senador baiano declarou que vai defender, durante reunião com o presidente do Senado, que o texto siga o rito, previsto no regimento, de análise da proposta primeiramente pela CCJ.
Ainda sobre o texto, o senador do PSD afirmou que a proposta pode, futuramente, proteger integrantes de organizações criminosas que venham a se infiltrar na política.
Consequências nefastas, diz Tebet
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, que é ex-senadora, disse que a PEC é um “novo ataque” contra a sociedade.
“Tenhamos coragem de dizer que essa pauta não atende ao interesse do povo brasileiro, não é isso que o povo quer. O povo quer que possamos combater ainda mais a inflação, que o Congresso aprove medidas, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, diminuindo carga para quem recebe até R$ 7 mil, que possamos dar energia de graça para a população carente”, afirmou.
Para a emedebista, o texto é uma “afronta ao povo brasileiro” e pode gerar consequências “nefastas” para a sociedade.
Entenda a proposta em cinco pontos
Prisão em flagrante
A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.
Pela PEC, a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.
Abertura de processo criminal
O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar.
A votação para autorizar ou não o processo será aberta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido. Um destaque aprovado nesta terça (16) retirou da PEC a previsão de votação secreta nesses casos.
Medidas cautelares
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
Medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações impostas a investigados em processos penais.
Foro privilegiado
A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso.
Com isso, eles passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal, assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.
Negociação política
A votação foi resultado de acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como uma medida de proteção ao mandato:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
