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Home Política

Coité – Vereadora Marli de Bandiaçu pede licença de 120 dias para atuar na Casa Civil do Estado; suplente Professor Danilo não será convocado

Mudança na legislação impede posse temporária de suplentes, mesmo com ação judicial do PT na tentativa de garantir assento

Por Redação CN
26 de outubro de 2025
Coité – Vereadora Marli de Bandiaçu pede licença de 120 dias para atuar na Casa Civil do Estado; suplente Professor Danilo não será convocado
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A vereadora de Conceição do Coité, Marli Simões dos Santos, conhecida como Marli de Bandiaçu (PT), foi oficialmente licenciada da Câmara Municipal por 120 dias, sem remuneração, para assumir uma função comissionada na Casa Civil do Governo do Estado da Bahia. O pedido foi aprovado em sessão extraordinária na última terça-feira (21), com 14 votos favoráveis, e publicado no Diário Oficial do Legislativo.

Presidente da Câmara Nego Jai

O afastamento já foi oficializado pelo presidente da Câmara, vereador José Jailmo Pereira Gomes, popularmente cononhecido como Nego Jai (União Brasil), que conduziu a sessão apenas como mediador, conforme determina o regimento interno.

Com o afastamento regularizado, Marli foi nomeada para o cargo de Assistente I, símbolo DAS-2C, com remuneração mensal de R$ 4.884,96.

Vereadora mais votada do PT
Nas eleições de 2024, dos três vereadores eleitos pelo Partido dos Trabalhadores, a vereadora Marli foi a mais votada em Conceição do Coité (1096 votos.) Logo atrás vieram Urbano do Sindicato (1011) e Luzia de Salgadalia (939), compondo a bancada petista na Câmara.

PT acionou a Justiça para tentar empossar Professor Danilo
A licença abriu espaço para disputa interna. O Partido dos Trabalhadores ingressou na Justiça com mandado solicitando que a Câmara convocasse o primeiro suplente, Professor Danilo, entretanto, segundo o presidente da Câmara, Nego Jai, a legislação vigente não autoriza a convocação de suplentes nessa situação.

Presidente lamentou desconhecimento do PT
Ao comentar o assunto, Nego Jai afirmou que já respondeu à Justiça, antecipando informações para agilizar o processo. Ele também lamentou que o PT não tivesse conhecimento da interpretação jurídica que veda a substituição no caso de licença para tratar de interesses particulares ou exercício de função em outro órgão dentro do prazo limite.

Câmara ficará com 14 vereadores
Durante os 120 dias, a Câmara Municipal de Conceição do Coité funcionará com 14 vereadores, salvo se a vereadora Marli decidir retornar antes do prazo.

Disputa com peso interno no PT
O episódio ganhou relevância porque Danilo foi candidato a prefeito pelo PT em 2020, voltou a disputar o pleito municipal em 2024 como candidato a vereador e ficou na suplência. Antes do mandato, a vereadora Marli era vista como apoiadora de Danilo, relação conhecida em linguagem popular como “cria política”.

Entenda o que diz a lei
No passado recente, agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que suplentes de vereador só podem assumir cadeiras quando o afastamento do titular ultrapassar 120 dias.

Na prática:

✅ afastamentos inferiores a 120 dias não geram convocação;
✅ licenças particulares não convocam suplentes;
✅ fim dos rodízios políticos curtos;
✅ apenas licença médica prolongada, licença-maternidade ou cargo externo por mais de quatro meses permitem substituição.

A decisão segue o Princípio da Simetria, alinhando Câmaras Municipais às regras da Câmara dos Deputados, com validade imediata em todo o país.

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