A Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe, mais uma vez, precisa ajustar termos de compromissos assinados em 2011, porém não cumpridos pelo ex gestor Lauro Falcão, a multa do município cobrada pelo Ministério Público já é de R$ 403.700,00.
Segundo a assessoria da prefeita Tãnia Matos o cumprimento dos termos exigidos pelo Ministério Público ao representante legal do município, a época, o então prefeito Lauro Falcão, é relativo à situação irregular do funcionamento do Programa de Saúde da Família (PSF) no município.
Segundo nota enviada a imprensa, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado pelo ex gestor Lauro Falcão, se comprometendo, dentre muitos ajustamentos referentes ao Programa Saúde da Família, exigia as seguintes medidas: “regularização da estrutura física, bem como de equipamentos e móveis de todas as Unidades Básicas de Saúde, onde funcionem equipes do PSF; realização de processo seletivo para contratação de profissionais de saúde; informatização e disponibilização de informações acerca do funcionamento das Unidade Básicas, e etc.
Diante destas exigências feitas em 08 de junho de 2011, pelo Ministério Público, embora tenha se comprometido, o ex prefeito não cumpriu com as cláusulas, em conseqüência disso, o município está sendo multado com o valor acima mencionado, este valor é a somatória de multas diárias de R$ 200 pelo descumprimento do compromisso já citado, e que continuará sendo adicionado até a regularização e cumprimento do exigido pelo M P.
Prefeitura providencia medidas contra o ex gestor
Após tomar conhecimento, a Procuradoria Jurídica do Município adotou medidas cabíveis, ingressando com ação contra Lauro Falcão, visando o ressarcimento aos cofres públicos do valor de 403.7000,00 com os reajustes cabíveis.
“O que se verifica no caso em análise é que o ex gestor do Município, em total inobservância aos princípios que regem a administração pública, agiu de forma omissiva e desrespeitosa, cometendo atos de flagrante improbidade administrativa e do crime de responsabilidade, violando os deveres de honestidade, legalidade, moralidade, eficiência e lealdade às instituições”, defende um dos advogados do município, Thiago Guimarães.
O município prevê, ser necessário ainda, muitas outras ações contra o ex gestor, tendo em vista, o ressarcimento aos cofres públicos de muitas omissões e ilegalidades cometidas nos últimos 8 anos.
A Prefeitura teve ainda que parcelar e renegociar precatórios com empresas como: Embasa, Coelba, INSS dentre outros, necessários para dar condições de trabalho à nova gestão do município.
Da redação CN / fotos: Raimundo Mascarenhas* informações ASCOM/Prefeitura
