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Home Brasil

Governo anuncia projeto de lei que permite jornada de trabalho de até 12 horas

Por Redação CN
22 de dezembro de 2016
Governo anuncia projeto de lei que permite jornada de trabalho de até 12 horas

Foto: Marcos Corrêa / PR

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VIRAM
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Foto: Marcos Corrêa / PR

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. A proposta do governo mantém a jornada de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de mais quatro horas extras. O total poderá chegar a até 48 horas por semana. O trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) em um único dia, desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).

Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

De acordo com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, entre as medidas do projeto estão o trabalho remoto (fora da empresa), a divisão das férias em três períodos, com pagamento parcelado e a jornada, que poderá chegar a 12 horas diárias, no limite de 220 horas mensais, dentre outros.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

Correio24H

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