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TJ-BA desbloqueia verba de quase R$ 30 milhões de precatório da educação

Em pedido de liminar, a administração municipal alegou que o bloqueio integral da verba causa grave risco de lesão à ordem econômica e à ordem pública e limita a capacidade de gestão municipal

Por Redação CN
1 de dezembro de 2020
Monte Santo – Equipe de transição acusa Prefeitura de cortar serviços básicos após a eleição

Foto: arquivo Raimundo Mascarenhas

437
VIRAM
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Em mais uma reviravolta do caso dos precatórios [ordem judicial que obriga pagamento de ente público] do Fundef [atual Fundeb] da educação em Monte Santo, na região sisaleira, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desbloqueou a verba de R$ 29,2 milhões destinada ao município. Em decisão desta terça-feira (1°), o presidente do Tribunal, Lourival Andrade, atendeu recurso da prefeitura.

Em pedido de liminar, a administração municipal alegou que o bloqueio integral da verba causa grave risco de lesão à ordem econômica e à ordem pública e limita a capacidade de gestão municipal. A prefeitura também argumentou que a obstrução ao recurso também impede o pagamento de oito contratos já em curso referentes a obras de melhoria à educação local.

Fonte: Bahia Notícias

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